LEGISLAÇÃO

O enquadramento legal da profissão ao nível da Administração Pública está definido pela legislação apresentada no ponto 1. A profissão está integrada na carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica (ponto 2) e tem estatuto definido na Classificação Nacional de Profissões (INE/IEFP – 2010) no grande grupo 3 - subgrupos 3.2.2.5.05 – Higienista Oral e 3251 e 3251.0 Terapeuta e assistente dentário.

 

1. Legislação aplicável à profissão de Higienista Oral

Decreto-Lei 247/88 de 13 de Julho – Ingresso na carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria nº 303/89 de 21 de Abril – Conteúdo funcional do Higienista Oral

D.L. 564/99 de 21 de Dezembro  -  Regulamenta as atividades paramédicas.

 

2. Legislação aplicável aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio - Definição do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas às profissões que integram a carreira dos T.D.T. 

Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho - Regulamentação das Atividades Paramédicas.

Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de Agosto - Define os princípios gerais na matéria do exercicio das profissões  de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro - Estabelece o estatuto legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

Portaria nº  721/2000 de 5 de Setembro - Define as normas reguladoras da aplicação dos métodos de seleção, sua utilização e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

 

3. Legislação aplicável aos trabalhadores da administração pública

Dec. Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

Dec. Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro- Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro - Regulamentação da gestão de recursos humanos na administração pública baseados na lei 12-A de 2008;


Dec. Lei 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o regime de contratos de trabalho em Funções Públicas.

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