CRIAÇÃO DE EMPRESA

Forma jurídica: Sociedade Unipessoal, sociedade por quotas ou sociedade anónima.

O mais adequado para os HO será, em princípio, aSociedade Unipessoal. (eventualmente Por Quotas, atribuindo uma pequena quota a alguém de confiança, familiar será o mais usual.

Há que fazer a melhor opção entre constituir uma empresa ou exercer a atividade como trabalhador independente, A sociedade, terá de ter contabilidade organizada, a remuneração do sócio está sujeita a IRS, existindo lucros da sociedade, estes são tributados em sede de IRC e sendo recebidos pelo sócio são tributados em sede de IRS. É obrigatório ter um TOC (Técnico Oficial de Contas) que é responsável pela contabilidade da empresa.


A criação de uma empresa é atualmente simples e quase imediata, através da “empresa na hora” é possível criar uma empresa num único espaço e de forma imediata, sem necessidade de deslocações a vários locais como Finanças e Segurança Social.

Pode ser colocado um link para o portal “empresa na hora”: http://www.empresanahora.pt/ENH/sections/PT_inicio onde consta toda a informação.

Este serviço é também efetuado na maioria, senão todos, os cartórios notariais espalhados pelo país e Loja do Cidadão.

 

Início de actividade

Declaração de Início de Atividade

Antes de iniciar qualquer atividade profissional por conta própria, terá de se comunicar à agora designada AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), mediante entrega de uma declaração de início de atividade em qualquer serviço de finanças ou por via eletrónica no Portal das Finanças.

Na declaração terá de ser identificado o código de atividade( Outros Técnicos Paramédicos 0604) e outros campos que determinarão o enquadramento fiscal em sede de IRS (regime simplificado ou contabilidade organizada e IVA (os HO estão isentos)

Link da declaração de inicio da atividade: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/DAD13DB8-821A-46E4-9D46-446FEDB83824/0/IRIVADI.pdf

Caso haja alterações das informações prestadas inicialmente é necessário proceder à entrega de Declaração de Alterações de Atividade em suporte papel numa repartição ou no Portal das Finanças (mais simples).

Link da declaração de alterações da atividade: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/EE0307FF-6B69-4A11-9701-A162310745E0/0/IRIVADA.pdf

Em caso de cessação da atividade é obrigatório a sua comunicação através dos mesmos meios através de uma Declaração de Cessação de Atividade, mantendo-se todas as obrigações até à sua entrega. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2877648C-D58E-4F95-9D54-5A6DC24AF979/0/IRIVADC.pdf

Obrigações referente à Segurança Social

Com o início da atividade existem também as obrigações junto da Segurança Social. No entanto, o trabalhador independente que exerça pela primeira vez atividade nessa qualidade está isento durante um ano e existem outras isenções como nos casos em que o contribuinte já contribui através de uma outra atividade dependente, por exemplo.

Link impresso Seg. Social: http://www1.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=7378&m=PDF